TCE determina bloqueio de contas da prefeitura de Boa Hora para pagamento de débitos previdenciários
TCE determina bloqueio de contas da prefeitura de Boa Hora
21/12/2024 - 11:31
Em uma recente decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o atual prefeito de Boa Hora, Francieudo do Nascimento Carvalho, foi denunciado pelo prefeito eleito, Domingos Coelho Resende, por suposta apropriação indébita previdenciária.
A denúncia aponta que o gestor não realizou o pagamento das guias de previdência social referentes aos meses de setembro a dezembro de 2024 e ao 13º salário, totalizando um débito de R$ 643.426,72.
O denunciante alegou que os valores devidos ao INSS não foram pagos e que, como consequência, esses montantes serão retidos nos repasses constitucionais dos meses de janeiro e fevereiro de 2025.
A prática de não efetuar esses pagamentos se tornou comum sob a atual administração, conforme mencionado em documentos anexos que demonstram transferências constitucionais que confirmam a retenção de valores.
Diante da gravidade da situação, que pode configurar crime, o Tribunal de Contas determinou a adoção de uma medida cautelar, incluindo o bloqueio das contas do município para assegurar que os recursos sejam usados para o pagamento das guias de previdência. O desbloqueio das contas ficará condicionado à apresentação dos comprovantes de pagamento de todas as guias de previdência devidas.
A decisão foi assinada digitalmente pelo Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva e ressalta a urgência da situação, uma vez que o não pagamento das contribuições previdenciárias pode causar sérios prejuízos à municipalidade, incluindo complicações na concessão de benefícios previdenciários e na emissão de certidões.
Os próximos passos incluem a notificação do atual prefeito para que tome as medidas necessárias para cumprir a decisão e a obrigatoriedade de fornecer informações faltantes à equipe de transição em um prazo determinado.
