Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos neste sábado (13)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos de existência neste sábado (13). Desde sua promulgação em 1990, o ECA tem sido de extrema importância para a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Antes dessa lei, vigorava no Brasil a doutrina "menorista", que tratava crianças e adolescentes como objetos de tutela, muitas vezes criminalizando a condição de pobreza e marginalização. É o que explica a advogada Teresa Galvão.

“Com a chegada do ECA, inspirado pela Constituição de 1988 e sua ênfase na dignidade da pessoa humana, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, com uma proteção integral que abrange desde o direito à vida e à saúde até o direito à educação e à convivência familiar e comunitária”, disse.

Além de alterar o enfoque legal, o ECA também estabeleceu princípios fundamentais para orientar políticas públicas descentralizadas e adaptadas às realidades locais. Hoje, o antigo "pátrio poder", que dava aos pais o controle absoluto sobre seus filhos, como se fossem propriedades deles, foi substituído pelo conceito de poder familiar, onde os pais têm a responsabilidade de proteger seus filhos, respeitando suas vontades e decisões dentro de um ambiente seguro e acolhedor.

Apesar dos avanços, o ECA ainda enfrenta desafios para que seja efetivamente cumprido e garanta às crianças direitos que proporcionam o desenvolvimento social, longe da violência física e mental. Em todo o Brasil, houve um aumento de 24% nos casos de violência contra crianças e adolescentes em 2023. No Piauí, a realidade não é diferente. O estado registra um alto volume no número de casos de abuso sexual, abandono, ameaça e maus-tratos contra os mais jovens, sendo esses os principais tipos de violência enfrentados pelas crianças.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, de 2023 a abril de 2024, o estado registrou 871 boletins de ocorrência por estupro de vulnerável, com vítimas que, em média, tinham 8 anos de idade. Além disso, foram registrados 479 casos de maus-tratos, cujas vítimas tinham em média 6 anos de idade, 405 casos de ameaça afetando crianças com idade média de 8 anos, e 308 casos de abandono de incapaz, com a idade média das vítimas sendo de apenas 5 anos.

“O volume de casos de estupro de vulnerável infelizmente é o que mais chama atenção, o número é muito grande. Além disso, casos de maus tratos, lesão corporal, ameaça e abandono de incapaz também são muito atendidos”, aponta o delegado titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Hugo Alcântara.

Dentre os crimes previstos pelo ECA estão a exploração sexual, o tráfico de crianças, o aliciamento e a negligência. No Piauí, entre 2023 e 2024, foram registrados 68 casos de submissão de crianças à exploração sexual, 39 casos de aliciamento de menores, e 18 casos de material de conteúdo sexual envolvendo crianças.