Prefeito De São João da Fronteira – PI Sanciona Lei Que Destina 60% Dos Precatórios Do Fundef Para Professores

O Prefeito Erivan Rodrigues Fernandes ( o Gongo),  sancionou nesta segunda-feira (22.08.2022), a Lei Municipal nº 006/2022, no qual “Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos de precatórios decorrente de transferências do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF devidas pela União em exercícios anteriores, para os profissionais do magistério da rede pública do Município de São João da Fronteira - PI, e dá outras providências”. A referida Lei foi votada e aprovada por unanimidade na sessão legislativa da  Câmara Municipal de São João da Fronteira  - PI, realizada na última sexta feira (19.08.2022), após Projeto de Lei enviado aquela casa legislativa pelo Chefe do executivo Municipal.

Os referidos recursos, da ordem de R$ 7,5 milhões (sete milhões e meio de reais) são oriundos de Ação Judicial que tramitou junto a Justiça Federal do estado do Piauí,onde o Município de São João da Fronteira –PI foi vencedor na  cobrança de diferenças de valores vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério–FUNDEF, que foram repassados a menor pela União nos anos de 1998 a 2006.

Informa-se que do valor global inicialmente liberado, 40% já foram utilizados pela Prefeitura Municipal em obras na melhoria da infra estrutura do sistema de ensino, conforme autorização anterior da Câmara e do TCE-PI, e, os 60% que restou ainda e se encontram em conta bancária, foram objeto de discussões e debates com entendimentos divergentes tanto dos tribunais de contas como das casas legislativas, acerca da legalidade de sua destinação, em especial para pagamento assim  rateio a profissionais do magistério.

Ressalta-se que, somente agora recentemente em 23.06.2022, o TCE-PI emitiu a Nota Técnica nº 001/2022, onde no nosso caso de São João da Fronteira –PI, cujos recursos foram liberados ainda em junho de 2017, FACULTOU ao gestor destinar tais recursos ao magistério.

Salientamos que muito embora o TCE-PI, já ter inclusive liberado anteriormente  os citados recursos para o Chefe do Executivo aplicar na melhoria da educação de forma geral, conforme Plano de aplicação anteriormente aprovado, mas diante do novo e recente entendimento do TCE – PI, que agora permite ao Executivo fazer o rateio dos recursos aos profissionais do magistério, mediante pagamento de abono, o Prefeito Erivan (o Gongo), tomou a decisão politica de valorizar o magistério, o que foi seguido por unanimidade por todos os Vereadores da Câmara Municipal de São João da Fronteira –PI.

Assim, após  o Projeto de Lei acima ter sido aprovado, e a sanção pelo Prefeito e publicada a Lei, será formada uma comissão paritária por membros do executivo, legislativo e Sindicato da categoria que ficará responsável de elaborar lista de identificação de profissionais a serem contemplados , com individualização dos respectivos valores devidos a cada um, e assim, em breve os valores estarão na conta bancária de cada um dos beneficiários.

O ato solene de sanção da Lei foi realizado nesta segunda feira  no gabinete do Prefeito Erivan (o Gongo), e contou com as presenças da Secretaria de Educação Luciana Lima, Secretario de Finanças Manoel Messias (o Manim), Secretária de Administração Socorro Cardoso, e do Assessor Jurídico Paulo Sérgio Escórcio.