Prefeito de São João da Fronteira envia projeto de lei à câmara destinando recursos do precatório do FUNDEF

O Prefeito de São João da Fronteira –PI, Antonio Erivan (O Gongo), enviou nesta quinta feira (11.08.2022), o Projeto de Lei nº 006/2022, que dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos de precatório do antigo FUNDEF, que pelo citado Projeto de Lei destina aos profissionais do magistério da rede pública do Município de São João da Fronteira – PI.

Consta na Justificativa do citado Projeto de Lei, que “somente agora recentemente (23.06.2022), o TCE-PI emitiu a Nota Técnica nº 001/2022, onde no nosso caso de São João da Fronteira –PI, cujos recursos foram liberados ainda em junho de 2017, FACULTA ao gestor destinar tais recursos ao magistério".

Sustenta ainda o Prefeito Erivan, que “muito embora o TCE-PI, já ter inclusive liberado os recursos ao Município para fins de aplicação na melhoria da educação de forma geral, conforme Plano de aplicação anteriormente aprovado nesta casa legislativa, mas diante dessa nova realidade jurídica, que agora permite ao Executivo destinar os recursos citados para profissionais do magistério, na forma de abono, assim,  após ouvirmos também nossos Vereadores da base aliada,  encaminhamos nova e definitiva destinação dos citados recursos, apresentando assim novo Projeto de Lei, valorizando a classe do magistério em nosso Município.”