Regina Sousa e mais 10 Governadores acionam STF contra lei que Limita ICMS

A Governadora Regina Sousa e gestores de 10 estados  apresentaram, através do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados, um pedido de reconsideração parcial de um despacho da ministra do STF Rosa Weber para que a magistrada suspenda os efeitos da lei que unificou a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo. Veja o documento na íntegra 

Os gestores querem que a Ministra altere o chamado “rito abreviado”, adota no fim de junho, que prevê que o caso seja enviado ao plenário do Supremo para decisão colegiada antes que a relatora do pedido conceda, monocraticamente, uma decisão liminar. 

O pedido é assinado pelos Governos de Pernambuco,  Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal.

No documento os governadores criticam o “intervencionismo sem precedentes” da União. “Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, afirmam os procuradores. 

Estados e municípios questionam o projeto lei aprovado no Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o congresso o objetivo do projeto é conter a alta da inflação e reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. O PL porém reduz drasticamente a arrecadação do estados e municípios. No Piauí, por exemplo, a expectativa é que a arrecadação caia em cerca de R$ 750 milhões somente no segundo semestre de 2022.