Mais de 70% das Prefeituras não possuem pregão eletrônico regulamentado

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), divulgou levantamento acerca da utilização do pregão eletrônico no âmbito municipal, por parte das unidades gestoras correspondentes às 224 Prefeituras e Câmaras Municipais.

O Tribunal, após a determinação expedida aos municípios no sentido da obrigatoriedade de adoção de pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns e de outras providências acessórias (Decisão n° 1.381/2019 – Plenário), verificou, por meio do referido levantamento, a inexistência de regulamentação do pregão eletrônico declarada por mais de 70% das Prefeituras, entre outros dados.

A decisão que acolheu a sugestão do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) foi publicada em 18 de novembro de 2019, estipulando o prazo limite para o seu cumprimento, para municípios com menos de 15.000 habitantes. O prazo venceu em junho de 2020 e o período analisado pelo levantamento iniciou em julho de 2020, finalizando em agosto de 2021.