Projeto proíbe instituições financeiras de realizarem empréstimos por telefone no Piauí

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa vai apreciar nas próximas reuniões o Projeto de Lei 54/2022, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas através de ligações telefônicas. Segundo ele, os contratos de empréstimo só podem ser celebrados entre as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil com os aposentados e pensionistas mediante a assinatura com apresentação do documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como prova de ocorrência.

No caso do interessado no empréstimo ter solicitado por telefone a celebração do contrato não presencial, a contrata fica obrigada a enviar as condições desse contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos da operação. Gessivaldo Isaías destaca também que a oferta de empréstimo por telefone, na tentativa de convencer aposentados e pensionistas a fazerem o contrato, desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como o Estatuto do Idoso.