Assembleia aprova cotas para mulheres em concursos da Polícia Militar

Após receber aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Administração Pública e Política Social, nesta terça-feira (23), foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46/21, que reserva às mulheres, no mínimo, 15% das vagas oferecidas em concursos públicos para ingresso da Polícia Militar.

O projeto foi originado a partir do Indicativo de Projeto de Lei nº 58/21, que destaca a importância de garantir que pelo menos 15% das vagas sejam ocupadas por mulheres, pois, segundo o parlamentar, o efetivo feminino corresponde a apenas 8% do quadro de pessoal da PM.