W. Dias sanciona lei que institui Código de Defesa dos Contribuintes

O governador Wellington Dias sancionou uma lei importante para o Piauí, que visa melhorar a relação entre o Fisco e os contribuintes do Estado, através do Código de Defesa dos Contribuintes do Piauí.

O dispositivo tem como objetivo promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuintes, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, com o intuito de fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições no regular exercício da fiscalização, além de assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse e a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) foi elaborado com a colaboração da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), visando uma simplificação e desburocratização na relação com o Fisco.

A lei institui ainda o Conselho de Defesa dos Contribuintes do Piauí, com composição paritária, integrado por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, que tem por objetivo promover a cordialidade entre a Fazenda Pública e o contribuinte em relação ao aprimoramento e aplicação da legislação tributária.

O Conselho será formado por representantes da OAB, Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC), Federação da Agricultura e Pecuária do Piauí, Associação Comercial do Piauí, e do Centro das Indústrias do Estado do Piauí. O conselho será presidido pelo Secretário Estadual da Fazenda.