Congresso começará ano legislativo com 19 MPs pendentes

O Congresso Nacional encerrou o ano de 2019 com 19 medidas provisórias pendentes de votação. Do total, duas estão na pauta da Câmara dos Deputados, uma na pauta do Senado e 15 aguardam deliberação dos parlamentares em comissões mistas. Há ainda uma outra que foi publicada recentemente e aguarda despacho.

Todas as matérias pendentes são de autoria do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e serão analisadas pelo Legislativo apenas na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.

A medida provisória é um dispositivo adotado recorrentemente pelo presidente da República. Pela Constituição, o mecanismo só pode ser utilizado em situações de “urgência” e “relevância”.

A partir do momento que uma MP é editada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), ela passa a ter força de lei, antes mesmo de ser analisada pelo Congresso Nacional.

O Legislativo tem até 120 dias para analisar uma medida provisória, caso contrário, a matéria perde a validade e deixa de vigorar como lei. Neste período, caso haja recesso parlamentar, a contagem é suspensa.

Para ser aprovada, uma MP precisa do apoio favorável de, no mínimo, 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores.