TCE vai julgar se prefeito pode aumentar o próprio salário e de forma retroativa

Nesta terça-feira(24), às 9h, será realizada mais uma sessão da 1ª CâmaraEspecializada do Tribunal de Contas do Estado. PAUTA

Dentre os processos que serão julgados está a análise se um gestor municipal pode aumentar o próprio salário e de forma retroativa.

Através de parecer, o Ministério Público de Contas votou contra esses tipos de reajustes que tem acontecido no Piauí. O STF já decidiu que esses aumentos devem obedecer ao princípio da anterioridade. Ou seja, a remuneração de prefeito, vice-prefeito e de vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente (CF, art. 29, V).